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Quais são os danos que a lavagem de dinheiro provoca?

Para quem pratica crimes, ‘lavar dinheiro’ é fundamental: torna possível usufruir dos lucros obtidos com a atividade criminosa (seja em proveito próprio, seja para refinanciar novos delitos); protege estes valores contra bloqueio e confisco, e minimiza os riscos de que o agente do crime seja ‘apanhado’ pelas autoridades (Polícia e Ministério Público).

Além dos óbvios prejuízos à administração da Justiça – que tem interesse em apurar e punir os crimes – quais são os danos que a lavagem de dinheiro provoca?

Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que os danos deste delito são dificilmente quantificáveis. A lavagem de dinheiro, por sua própria natureza, está orientada para o sigilo, não se prestando, por isso, a análises estatísticas. Não existem estimativas confiáveis sobre a magnitude do problema em nível global, o que não significa que ele não seja grave, e não mereça a atenção de todos os países (SCHOTT, 2005).

Se quem ‘lava’ dinheiro não documenta a amplitude de suas operações nem divulga o montante dos lucros, as dificuldades para estimar o volume de dinheiro ‘lavado’ aumentam em razão do caráter transnacional do crime: os valores são movimentados, com freqüência, através de vários países, para aproveitar as diferenças entre os regimes antilavagem de dinheiro.

Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (IPES 2005  - UNLOCKING CREDIT: The Quest for Deep and Stable Bank Lending)  relaciona  as seguintes implicações na lavagem de dinheiro:

a) distorções econômicas

Em geral, quem 'lava' dinheiro não visa, primordialmente, ao lucro. Quando realiza algum investimento, seu interesse é o de proteger os rendimentos da atividade criminosa e disfarçar sua origem ilícita. Por isso, os fundos podem ser colocados em atividades ineficientes, o que prejudica o crescimento da economia como um todo ( mesmo que não seja raro encontrar, entre os vários negócios de quem 'lava' dinheiro, atividades legítimas que se sustentam a si próprias)

O prejuízo ao desenvolvimento do setor privado decorre do fato de as decisões de investimento não decorrerem de uma motivação econômica normal, visando apenas misturar o rendimento da atividade ilícita com dinheiro legítimo. Em razão disso, quem lava dinheiro oferece produtos a preços inferiores aos de mercado, ou até mesmo inferiores ao custo de fabricação, prejudicando enormemente a concorrência (em especial, os negócios que cumprem com suas obrigações tributárias, trabalhistas e sociais).

O crescimento de atividades criminalmente organizadas no setor privado apresenta efeitos macroeconômicos negativos a longo prazo. Essa instabilidade monetária pode causar um deslocamento irremediável de recursos pela distorção dos preços dos ativos (assets) e das mercadorias (commodities).

Mais ainda: a lavagem de dinheiro pode trazer modificações inexplicáveis na demanda de dinheiro, e uma maior volatilidade dos fluxos de capital internacional; das taxas de juros e das taxas de câmbio, devidas às movimentações transfronteiriças inesperadas de moeda.

Ou seja, a lavagem de dinheiro pode resultar em instabilidade, perda do controle e distorção econômica, tornando mais difícil a implementação das políticas econômicas dos Estados.


b) risco à integridade e à reputação do sistema financeiro

Problemas de liquidez e de corrida aos bancos podem ocorrer quando grandes somas de dinheiro ‘lavado’ chegam às instituições financeiras ou delas rapidamente desaparecem. Esses movimentos, é claro, não são determinados por fatores de mercado. Em realidade, a lavagem de dinheiro pode provocar a quebra de bancos ou de outras instituições, além de crises financeiras.

Além disso, a lavagem de dinheiro pode manchar a reputação e a confiabilidade de uma instituição financeira (como ocorre, por exemplo, quando se torna público que um determinado banco se presta a grandes operações de lavagem de dinheiro). Os prejuízos são perfeitamente mensuráveis quando, em razão do envolvimento com esse tipo de atividade, a instituição vem a sofrer penalidades, tais como a imposição de pesadas multas, a inabilitação temporária ou a cassação de autorização para operação ou funcionamento.

A partir do momento em que isso acontece, os efeitos prolongam-se para além do setor, afetando advogados, contadores e outros profissionais. Essa reputação negativa pode provocar a diminuição das oportunidades profissionais lícitas e a atração das atividades criminosas, resultando em efeitos negativos para o desenvolvimento econômico de um país na economia global.

O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, apesar de terem missões fundamentalmente diferentes, trabalham em conjunto em todas as suas iniciativas relativas à prevenção e à repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. As Direções Executivas dessas instituições reconheceram, em abril de 2001, que a lavagem de dinheiro é um problema que preocupa o mundo inteiro e afeta tanto os principais mercados financeiros quanto aqueles de menor expressão.

O Banco Mundial identifica, na lavagem de dinheiro, efeitos econômicos, sociais e políticos potencialmente devastadores para os países em vias de desenvolverem as economias nacionais.

O Fundo Monetário Internacional, por seu turno, considera que a lavagem de dinheiro apresenta uma vasta gama de conseqüências macroeconômicas. Essa instituição afirma que a comunidade internacional tornou prioritária a 'luta' contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Entre os objetivos de seus esforços estão a proteção da integridade do sistema financeiro internacional, o corte dos recursos disponíveis para os terroristas e o aumento da dificuldade para os criminosos lucrarem com seus crimes. O FMI está especialmente preocupado com as possíveis conseqüências da lavagem de dinheiro na economia dos países em razão dos riscos à saúde e à estabilidade das instituições financeiras e dos sistemas financeiros; do aumento da volatilidade dos fluxos de capital internacional; das mudanças imprevisíveis na procura de dinheiro; e do aumento das taxas de câmbio como conseqüência do volume imprevisto de transferências transnacionais.

c) diminuição dos recursos governamentais

A normal fonte de recursos governamentais é a arrecadação de impostos - a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal estão intimamente relacionadas, mas seus processos diferem. A sonegação fiscal, normalmente, significa a ocultação de receita legal, ao passo que a lavagem de dinheiro faz exatamente o oposto: oculta receita ilegal. Na verdade, quem 'lava dinheiro' pode chegar a declarar receita maior do que a efetivamente havida por um negócio legítimo, a fim de adicionar a esta os rendimentos de uma atividade criminosa, mesmo que, em razão disso, pague mais impostos. Normalmente, contudo, a lavagem de dinheiro dificulta a arrecadação de impostos e diminui a receita tributária porque as transações a ela relacionadas ocorrem na economia informal (ou ilegal), o que, em último caso, prejudica a quem paga corretamente  seus tributos.

d) repercussões socioeconômicas

Se não for satisfatoriamente enfrentada, a lavagem de dinheiro possibilita o crescimento do crime em geral, o que traz maiores problemas sociais e aumenta os custos implícitos e explícitos do sistema penal como um todo (abrangendo, inclusive, os órgãos de polícia e de segurança pública).

A lavagem de dinheiro reforça a impunidade, pois permite àquele que praticou um delito usufruir do proveito ilicitamente obtido, ao mesmo tempo em que se capitaliza para refinanciar novas atividades criminosas. Reprimir a lavagem de dinheiro significa, portanto, atacar as conseqüências do crime que gera lucros.

Existe um claro elo entre a lavagem de dinheiro e a corrupção: freqüentemente, funcionários de bancos, de seguradoras e de outras instituições financeiras são cooptados para possibilitarem a prática das operações que instrumentalizam o delito. Essa corrupção afeta a confiança do mercado financeiro e se estende a outras formas de criminalidade, como a fraude e a extorsão. Mas a corrupção não se limita à esfera privada: grande parte do dinheiro público, necessário para a economia de países em desenvolvimento, acaba parando em contas bancárias, localizadas em importantes centros financeiros do mundo todo. Assim, a lavagem de dinheiro pode ser responsável pelo aumento dos níveis de pobreza da população de um país.

Considerando que os países mais pobres são mais vulneráveis ao crime organizado, pode-se afirmar que os efeitos socioeconômicos da lavagem de dinheiro são potencializados nos mercados emergentes.

Quando se tem em conta a altíssima rentabilidade de crimes como, por exemplo, o tráfico de drogas (que lucra com a miséria humana - a dependência química de jovens cidadãos); as fraudes praticadas contra os cofres da Previdência e da Assistência Social (em prejuízo de milhares de beneficiados e de segurados); os desvios de recursos públicos, destinados a programas sociais, obtidos por meio da corrupção de agentes públicos; os crimes contra o sistema financeiro (erodindo instituições bancárias, os investimentos e a poupança popular); e tantos outros efeitos deletérios dessa criminalidade - aumento da violência urbana, descrédito das instituições públicas - não parece difícil relacionar o dinheiro obtido com esses crimes ao indivíduo e à sociedade.


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